Durante o evento de lançamento, o Comissário Europeu para a Justiça Didier Reynders afirmou: «Com a criação do ICPA, a União Europeia reitera o seu compromisso de garantir a plena responsabilização pelos crimes internacionais cometidos durante a guerra da Rússia contra a Ucrânia, incluindo o crime de agressão. A criação do ICPA é um sinal claro para o mundo de que a proibição do uso da força continua a ser o fundamento da nossa ordem internacional baseada em regras e que aqueles que a violam serão responsabilizados».

O presidente da Eurojust, Ladislav Hamran, declarou: «A Eurojust desenvolveu um historial sólido na prestação de apoio operacional, técnico, logístico e financeiro aos procuradores nacionais que trabalham em processos transfronteiras. Desde o início desta guerra, o mesmo apoio serviu para coordenar e reforçar as investigações nacionais sobre os crimes internacionais cometidos na Ucrânia. O ICPA representa um próximo passo crucial nos nossos esforços coletivos para pôr fim à impunidade a todos os níveis.»

O Procurador-Geral da Ucrânia, Andriy Kostin, observou: «O lançamento oficial do Centro Internacional de Ação Penal pelo Crime de Agressão é um sinal claro de que o mundo está unido e inabalável no caminho para responsabilizar o regime russo por todos os seus crimes. Infelizmente, existe uma lacuna na responsabilização pelo crime de agressão na arquitetura da justiça penal internacional. O ICPA, na sigla em inglês, é um dos alicerces do reforço da proibição da agressão, completando e consolidando assim esta arquitetura».

Karim A.A. Khan, procurador do Tribunal Penal Internacional, comentou: «Da verdadeira escuridão e sofrimento a que assistimos em toda a Ucrânia, vimos também a luz emergir na construção de novas parcerias para a responsabilização. Na minha mensagem de hoje, afirmo claramente que continuamos empenhados em reforçar ainda mais as bases de cooperação que construímos com a Eurojust e as autoridades nacionais ao longo do último ano através da equipa de investigação conjunta.»

«O Departamento de Justiça dos EUA orgulha-se de estar ao lado dos nossos parceiros europeus e de estar entre os primeiros a participar no Centro Internacional de Ação Penal pelo Crime de Agressão contra a Ucrânia (ICPA)», afirmou o Assistente do Procurador-Geral Kenneth A. Polite, Jr. da Divisão Criminal do Departamento de Justiça. «A recém-nomeada Procuradora Especial do Departamento de Justiça para o Crime de Agressão, Jessica Kim, representará os Estados Unidos no ICPA e terá acesso ilimitado ao conjunto substancial de conhecimentos e recursos que o Departamento acumulou em resposta à guerra ilegal de agressão da Rússia contra a Ucrânia. ».

Dilan Yeşilgöz-Zegerius, Ministra da Justiça dos Países Baixos, acrescentou: «Hoje, com a abertura do ICPA, demos um passo importante para garantir que os crimes internacionais resultantes da agressão russa contra a Ucrânia sejam objeto de ação penal. Isto exige investigações complexas e podemos ajudar-nos mutuamente no ICPA. Por esse motivo, os Países Baixos orgulham-se de ser o Estado-Membro de acolhimento do ICPA.»

O ICPA e o papel da Eurojust

O ICPA é um polo judicial único integrado na Eurojust para apoiar as investigações nacionais sobre o crime de agressão relacionado com a guerra na Ucrânia. Graças ao ICPA, os procuradores independentes de diferentes países poderão trabalhar em conjunto no mesmo local diariamente, trocar elementos de prova de forma rápida e eficiente e chegar a acordo sobre uma estratégia comum de investigação e ação penal. O trabalho do ICPA preparará e contribuirá eficazmente para quaisquer ações penais futuras relativas ao crime de agressão, independentemente da jurisdição em que estas serão instauradas.

Os participantes no ICPA beneficiarão do apoio operacional, técnico, logístico e financeiro personalizado da Eurojust. A Core International Crimes Evidence Database (CICED), gerida pela Eurojust, será fundamental para permitir o trabalho do ICPA. As provas já apresentadas à CICED no contexto de outros crimes internacionais (crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra) podem ser igualmente relevantes para a investigação do crime de agressão. Também será possível armazenar provas nacionais na CICED trazidas por futuros participantes no ICPA para análise posterior.

O facto de esta se encontrar em Haia apresenta diversas vantagens. O ICPA não só terá acesso direto aos valiosos conhecimentos especializados do Genocide Network Secretariat (Secretariado para a rede de genocídio), sediado na Eurojust, como também facilitará uma estreita cooperação e coordenação com o TPI e outros atores da justiça internacional.

O que torna o ICPA urgente e único?

A guerra na Ucrânia é a mais documentada na história e, pela primeira vez, estão em curso investigações ativas sobre o crime de agressão enquanto ainda decorre um conflito armado. Ao mesmo tempo, estamos a lidar com um crime internacional que raramente foi processado e relativamente ao qual não existe uma prática normalizada.

A rápida criação do ICPA colmata o fosso entre as ambições e a realidade, reunindo as partes interessadas relevantes, assegurando provas cruciais e garantindo que não se perde tempo na construção de um caso para a futura ação penal contra o crime de agressão. Ao fazê-lo, a comunidade jurídica está a transmitir uma mensagem clara de que os responsáveis pelo crime de agressão contra a Ucrânia serão responsabilizados. Por conseguinte, o lançamento de hoje do ICPA representa um momento histórico para a justiça internacional.

Participantes no ICPA

Além da Ucrânia, cinco dos membros da equipa de investigação conjunta (EIC) (Lituânia, Letónia, Estónia, Polónia e Roménia) irão participar na fase de lançamento do ICPA. Na sequência de um memorando de entendimento com os membros da EIC, os Estados Unidos nomearam um Procurador Especial para o crime de agressão, o qual apoiará as atividades do ICPA.

Nos próximos meses, será facilitada a participação de outros países e organizações no ICPA, tais como o TPI e a Missão Consultiva da UE na Ucrânia. Os países que possuam informações ou provas relevantes para a investigação do crime de agressão contra a Ucrânia também podem solicitar a sua participação.

Financiamento do ICPA

O ICPA é totalmente financiado pelo Serviço dos Instrumentos de Política Externa da Comissão Europeia. O acordo de contribuição financeira, que abrange um montante inicial de 8,3 milhões de euros, foi assinado hoje pelo Diretor do Serviço dos Instrumentos de Política Externa da Comissão Europeia, Peter Wagner, e pelo Diretor Administrativo da Eurojust, Evert van Walsum.

Apoio global da Eurojust aos esforços de responsabilização da Ucrânia

Desde o início da guerra, a Eurojust tem estado na vanguarda do apoio à responsabilização pelos crimes russos, com base na sua experiência de 20 anos de trabalho com os procuradores nacionais em processos transfronteiras.

Apenas seis dias após o início da guerra, a Eurojust apoiou a criação de uma EIC composta agora pela Ucrânia, seis Estados-Membros da UE e o TPI. Reconhecendo os desafios probatórios específicos a este tipo de investigação, foi criada uma CICED, com base numa alteração urgente do mandato da Eurojust na sequência da invasão da Ucrânia. Até à data, foram apresentados à CICED centenas de processos provenientes de nove países, incluindo a Ucrânia. Os primeiros resultados analíticos confirmam os benefícios tangíveis da base de dados para a prática de ação penal.

A Agência também acolhe a rede da UE para a investigação e ação penal em matéria de genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra (a Genocide Network), uma plataforma central para o intercâmbio de conhecimentos especializados neste domínio.

O facto de já existir esta estrutura de apoio avançada faz com que a Eurojust esteja na melhor posição para acolher o ICPA.

Antecedentes

O crime de agressão é um crime cometido pela mais alta liderança política e militar. Dado que a Rússia não aderiu ao Estatuto de Roma, o TPI não pode processar a liderança russa pelo crime de agressão no contexto da guerra da Rússia contra a Ucrânia.

Para colmatar esta lacuna, em novembro de 2022, a Comissão Europeia e o Serviço Europeu para a Ação Externa apresentaram um documento que analisa as diferentes opções para assegurar a plena responsabilização pelos crimes cometidos no contexto da guerra russa contra a Ucrânia, incluindo o crime de agressão.

O ICPA é o primeiro passo neste processo para preservar elementos de prova e preparar processos para futuros julgamentos, quer perante tribunais nacionais, um tribunal específico ou o Tribunal Penal Internacional pelos crimes abrangidos pela sua jurisdição.

A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, anunciou a criação do Centro Internacional de Ação Penal pelo Crime de Agressão contra a Ucrânia na 24.ª Cimeira UE-Ucrânia, em 2 de fevereiro de 2023.

Mais informações

ICPA:

• Comunicado de imprensa da Eurojust sobre a criação do Centro Internacional de Ação Penal pelo Crime de Agressão contra a Ucrânia
• Declaração da Presidente von der Leyen na conferência de imprensa conjunta com o Presidente ucraniano Zelenskyy
• Declaração da Presidente von der Leyen sobre a criação do Centro Internacional de Ação Penal pelo Crime de Agressão contra a Ucrânia

Outros desenvolvimentos relacionados com a Ucrânia:

• Cronologia da resposta judicial da Eurojust à guerra na Ucrânia
• Visão geral do apoio da Eurojust à justiça na Ucrânia
• Ficha informativa sobre a equipa de investigação conjunta de alegados crimes internacionais fundamentais cometidos na Ucrânia
• Ficha informativa sobre a Core International Crimes Evidence Database
• Sítio Web sobre a Solidariedade da UE com a Ucrânia